Decreto institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Presidente Venceslau

Documento será expedido mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Presidente Venceslau institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Prefeitura de Presidente Venceslau
Publicado na última semana pela Prefeitura de Presidente Venceslau (SP), o Decreto nº 32, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A responsabilidade de emissão da carteira será da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo necessária a administração da política de emissão, controle do número de CIPTEAs emitidas e expedição das carteiras devidamente numeradas, de modo a possibilitar o recenseamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em âmbito local.
A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), contendo no requerimento as seguintes informações:
Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
Fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado;
Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
O requerimento para solicitar o documento deve ser feito de maneira presencial, sendo expedida somente para moradores do município, em formato impresso, sem qualquer custo para o requerente, com validade de cinco anos.
De acordo com o secretário de Assistência Social, Júlio César da Silva, a iniciativa da Administração Municipal é realizada durante o Abril Azul, mês da conscientização do autismo, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o propósito de dar visibilidade ao TEA.
Famílias que possuem integrantes com o Transtorno do Espectro Autista já podem se dirigir até a sede da Secretaria Municipal para solicitarem o documento.
Serviço
A sede da Secretaria de Assistência Social está na Rua Campos Sales, 50, no centro de Presidente Venceslau.
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