Prefeitura prorroga por mais seis meses contrato emergencial com a empresa Monte Azul para destinação do lixo de Presidente Prudente

Segundo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), ‘urgência alegada para a contratação emergencial é resultado da desídia dos próprios agentes, que não adotam as medidas necessárias com a antecedência recomendável’. Prefeitura prorroga por mais seis meses contrato emergencial firmado com a empresa Monte Azul para destinação do lixo de Presidente Prudente (SP)
Bill Paschoalotto
A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) publicou no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quinta-feira (27) a prorrogação por mais seis meses do contrato emergencial milionário firmado com a empresa Monte Azul Engenharia Ambiental Ltda. para destinação dos resíduos sólidos urbanos.
O termo de decisão foi publicado após análise de quatro propostas enviadas por empresas participantes do edital, ocasião em que foi escolhido o menor preço.
O contrato firmado com a Monte Azul pode ser interrompido a qualquer momento, caso haja uma licitação que leve a um acordo definitivo. Desde janeiro, a empresa concessionária administra o serviço de destinação do lixo da cidade para aterros de Regente Feijó (SP) e Quatá (SP).
Durante entrevista para o Fronteira Notícias 1ª Edição (FN1) desta quinta-feira, o secretário municipal de Meio Ambiente, Fernando Luizari Gomes, informou que o contrato emergencial foi estabelecido após a negativa do Conselho Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista (Cirsop) sobre a entrada do município no contrato do processo licitatório 002/2022, realizado pelo próprio Cirsop.
“Nós queremos dar fim nesses contratos emergenciais e, para isso, nós vamos aguardar. Como somos membros consorciados desde o início do Cirsop, nós vamos aguardar eles até o final de agosto. Caso não prolifere a sua licitação, Presidente Prudente soltará uma nova licitação, porque este contrato emergencial prevê que se a gente tiver um preço melhor de uma nova licitação definitiva, nós podemos romper a qualquer momento esse contrato”.
Conforme o secretário, houve um aumento de preço no comparativo com o contrato emergencial firmado com a mesma empresa em janeiro. O acordo firmado nesta quinta-feira equivale a R$ 273 por tonelada, “o que perfaz, mensalmente, uma ordem de R$ 1,23 milhão”.
“Teve um acréscimo. O contrato anterior era de R$ 250 [por tonelada], então nós estamos pagando R$ 23 a mais na correção que foi apresentada. Mas foi uma tomada de preço em que o valor menor foi a da própria Monte Azul”, reforçou durante entrevista à TV Fronteira.
Prefeitura prorroga por mais seis meses contrato emergencial firmado com a empresa Monte Azul para destinação do lixo de Presidente Prudente (SP)
Bill Paschoalotto
Atualmente, Presidente Prudente conta com uma área de transbordo, pertencente à empresa Nova Alta Paulista Ambiental Ltda., que já foi responsável pela destinação do lixo do município, segundo Luizari.
“Hoje nós temos um transbordo aqui em Presidente Prudente, que não é da Monte Azul, é da Alta Paulista, que é um dos transbordos mais perfeitos que a gente pode ver. E esse transbordo leva, de forma segura, para um aterro sanitário, onde esse lixo é acomodado conforme todas as normas para a Cetesb [Companhia Ambiental do Estado de São Paulo]. Você, que tem a sua casa, o seu lixo está indo para um local adequado e seguro”, disse.
Quanto à construção de um aterro na cidade, o secretário ainda informou que está sendo feito um estudo de áreas para que uma área de transbordo seja feita. Segundo ele, atualmente, o equivalente a 180 toneladas de lixo por mês são destinadas para a Monte Azul e ela própria faz a divisão para aterros da região.
“Nós já demos uma entrada no passado, em 2021, em uma questão do transbordo, que não foi autorizado pela Cetesb, por causa do raio dos aeroportos, e esta área de transbordo também tem que estar distante pelo menos 500 metros de qualquer residência. Então, como as áreas públicas são em bairros, existe uma dificuldade muito grande de achar uma área adequada para que seja feito, mas a secretaria, através de seus técnicos, está vendo áreas e está em busca da melhor área para que possa atender toda a legislação, e nós vamos construir, sim, nossa área de transbordo”, afirmou.
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Ministério Público
Em nota ao Fronteira Notícias 2ª Edição (FN2) nesta quinta-feira, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) informou que a irregularidade dos contratos emergenciais já é objeto de apontamento pelo MP no âmbito da ação civil de improbidade administrativa ajuizada em face do prefeito Ed Thomas (sem partido) e do secretário municipal de Meio Ambiente “pela prática de condutas ligadas à contratação emergencial de empresa para realização do transbordo de resíduos sólidos”.
“Como se vê nesta ação, a urgência alegada para a contratação emergencial é resultado da desídia dos próprios agentes, que não adotam as medidas necessárias com a antecedência recomendável”, ressaltou.
Segundo o órgão, o problema da gestão de resíduos sólidos urbanos em Presidente Prudente é antigo e não justifica o município ainda estar adotando medidas emergenciais na tentativa de solucionar a questão.
“Há muitos anos o problema da gestão de resíduos é conhecido pelos agentes do Poder Público Municipal, não se justificando que ainda hoje estejam adotando soluções emergenciais meramente paliativas. Há soluções viáveis e que podem ser adotadas com base em critérios técnicos e econômicos adequados. Cumpre ao Poder Executivo Municipal decidir e adotá-las fundamentadamente”, afirmou.
Prefeitura prorroga por mais seis meses contrato emergencial firmado com a empresa Monte Azul para destinação do lixo de Presidente Prudente (SP)
Betto Lopes/TV Fronteira
As manifestações proferidas pelo MP ao longo dos últimos anos evidenciam o posicionamento do órgão, que “aponta grave ineficiência dos agentes municipais” com relação à situação do lixo no município.
“As falhas na gestão dos resíduos no município certamente causam graves riscos e danos ambientais. Isso pode ocorrer pela disposição final de resíduos de modo inadequado, causando contaminação de solo e recursos hídricos. Pode ocorrer também pelas falhas na implantação de outras medidas, como a ampliação progressiva da coleta seletiva, a fiscalização sobre sistemas de logística reversa e a existência de sistema de compostagem. Todas essas medidas visam a potencializar o reaproveitamento e a reciclagem de resíduos, de modo a reduzir grandemente os rejeitos que devem ser destinados a um aterro sanitário”, concluiu.
Relembre o caso
O novo contrato emergencial surgiu após divergências entre informações passadas pela Prefeitura de Presidente Prudente e o Cirsop. Segundo o poder público, a cidade passaria a integrar o contrato do processo licitatório 002/2022 realizado pelo consórcio, “decisão que se deu após várias tratativas com o Cirsop, do qual Presidente Prudente é membro integrante”.
No entanto, o próprio Cirsop esclareceu, dias depois, que não poderia incluir a cidade no pregão. Diante da negativa do consórcio e dos questionamentos da Câmara Municipal de Presidente Prudente e do Ministério Público, a cidade apontou que ainda “não havia nada definido” e que o contrato ainda era apenas uma possibilidade.
Presidente Prudente está em contrato emergencial em relação ao lixo desde novembro de 2021. Segundo o secretário do Meio Ambiente, no ano passado, o município realizou dois processos licitatórios próprios, que foram paralisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além de ter participado de dois outros processos realizados pelo Cirsop, um em janeiro de 2022 e o outro em junho de 2023, que também foram paralisados pelo TCE-SP.
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