Prefeitura dá por encerradas obras de revitalização do Camelódromo, mas retomada das atividades ainda segue indefinida

Poder Executivo informou que finaliza a análise documental de cada um dos boxistas que poderão retornar ao Shopping Popular, na Praça da Bandeira, no Centro de Presidente Prudente (SP). Camelódromo de Presidente Prudente (SP) em 22 de maio de 2023
Leonardo Jacomini/g1
Conforme já havia anunciado à Justiça, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) deu oficialmente por encerradas nesta segunda-feira (22) as obras de revitalização do Camelódromo localizado na Praça da Bandeira, no Centro da cidade.
O prazo de vigência do contrato firmado pelo Poder Executivo com a empresa responsável pela execução das obras foi finalizado nesta segunda-feira (22).
No entanto, ainda não existe uma data definida de quando serão retomadas as atividades no Camelódromo, que também é chamado de Shopping Popular.
“Paralelamente, estamos finalizando a análise documental de cada um dos boxistas que poderão retornar ao Shopping Popular, cumprindo com o nosso compromisso de devolver à população o principal ponto de comércio popular da cidade”, postou o prefeito Ed Thomas (sem partido) em uma rede social.
Novas regras de funcionamento
A Prefeitura de Presidente Prudente publicou na semana passada o decreto municipal nº 34.256/2023, que traz a nova regulamentação do funcionamento do Camelódromo. O texto assinado pelo prefeito Ed Thomas e pelos secretários municipais de Administração, João Donizete Veloso dos Santos, e de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Atayde Setti, revogou decretos anteriores, de 2004 e 2016, que estabeleciam até então as regras para o funcionamento do local. Para baixar o novo decreto, o Poder Executivo levou em consideração a necessidade de regulamentação do funcionamento após a reforma e a modernização do Camelódromo, obras que tiveram início em janeiro de 2020 e deveriam ter sido concluídas em setembro daquele mesmo ano, mas sofreram um atraso que chegou a 32 meses.
Veja aqui a íntegra do decreto.
Segundo o novo decreto, o Shopping Popular, composto por 240 boxes e praça de alimentação, “tem sua destinação específica para o cumprimento da função social e incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento de atividades econômicas no município de Presidente Prudente”.
A gestão ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente (Sedepp), que irá exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, com apoio da Comissão do Shopping Popular, a ser instituída e nomeada por decreto.
Os boxes terão seu uso permitido após procedimento prévio de seleção e posterior formalização de um termo pelo prazo de 60 meses, contados a partir da lavratura do instrumento, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da administração municipal.
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Camelódromo de Presidente Prudente (SP) em 22 de maio de 2023
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O procedimento de seleção do boxista permissionário levará em conta os seguintes critérios:
residir no município de Presidente Prudente há, no mínimo, um ano;
não possuir bens imóveis, exceto casa própria, em seu nome ou em nome de cônjuge;
não possuir outra atividade ou outro estabelecimento empresarial em seu nome ou em nome de cônjuge;
não possuir boxe em seu nome nem em nome de esposo(a), companheiro(a), pais, filhos, irmãos, que sejam dependentes;
não ser funcionário público municipal, estadual ou federal, em atividade; e
não possuir renda mensal que ultrapasse dois salários mínimos, em caso de aposentado ou beneficiário.
Após a assinatura do termo de permissão, o boxista terá o prazo máximo de 30 dias para:
apresentar comprovante de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da atividade que exercerá no boxe, na qual deverá o permissionário constar como sócio majoritário, caso o cadastro não seja de Microempreendedor Individual (MEI);
apresentar a inscrição municipal do referido CNPJ para o exercício da atividade;
apresentar Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, junto ao município, do cadastro de atividade comercial referente ao CNPJ que atuará no boxe;
alvará de funcionamento para o exercício da atividade no boxe de acordo com o CNPJ; e
se instalar e dar início à atividade.
O boxista deverá, com antecedência mínima de 90 dias para o término do termo de permissão, manifestar por escrito, via protocolo encaminhado à Sedepp, a intenção de permanecer no Camelódromo.
Se terminar a permissão e não ocorrer a renovação pelas partes, o boxista se compromete a desocupar imediatamente o espaço utilizado no Camelódromo e a comunicar a situação à Sedepp.
Camelódromo de Presidente Prudente (SP) em 22 de maio de 2023
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Preços e condições de pagamento
Pela ocupação dos boxes, os permissionários pagarão outorga mensal à Prefeitura, conforme valor estabelecido em avaliação municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seplan), nos termos do edital de permissão de uso a ser firmado, através de guia de recolhimento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Segundo a Prefeitura, o valor irá variar entre R$ 338,16 e R$ 424,29, a depender da metragem do boxe.
O pagamento realizado até a data do vencimento da guia de recolhimento terá o desconto de 10% do valor total.
A dívida de três parcelas, consecutivas ou não, provocará o encerramento do contrato com o permissionário, que perderá o direito de explorar o boxe.
Será considerada “inadimplida” a parcela que estiver com mais de 30 dias da data do vencimento sem pagamento.
Camelódromo de Presidente Prudente (SP) em 22 de maio de 2023
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