Em entrevista exclusiva ao g1, secretário da Semob diz que Prefeitura de Presidente Prudente ainda não decidiu se irá reajustar a tarifa do transporte coletivo

Adriano Gardim Lopes ressaltou que o Poder Executivo e a empresa Sancetur ainda não conversaram sobre um possível novo valor. Em entrevista exclusiva ao g1, secretário da Semob informou que o Poder Executivo ainda não decidiu sobre o reajuste do transporte coletivo urbano
Leonardo Bosisio/g1
Em entrevista exclusiva ao g1, o secretário municipal de de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), Adriano Gardim Lopes, disse que a Prefeitura de Presidente Prudente ainda não decidiu se irá reajustar a tarifa do transporte coletivo urbano.
Apesar 2024 ter entrado na segunda semana e a data-base do contrato prever o reajuste em dezembro de cada ano, o secretário informou que a adequação da tarifa não é obrigatória e por isso não foi feita até então.
“Em que pese haver essa possibilidade, não é obrigatório. De tal forma que o município de Presidente Prudente ainda não reajustou”, pontuou Adriano.
O valor atual da tarifa é de R$ 5,00 e está vigente desde o dia 3 de janeiro de 2023. A taxa foi fixada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido) através do decreto nº 33.806/2022, que foi assinado em 29 de dezembro de 2022.
Ao ser questionado se não haveria um reajuste ordinário no valor das tarifas em 2024, o secretário informou que “a prefeitura ainda não se posicionou sobre o assunto”.
Além disso, Gardim ainda ressaltou que a empresa Santa Cecília Turismo Ltda, a Sancetur, que é responsável pelo transporte coletivo urbano do município, ainda não solicitou nenhum índice de reajuste à prefeitura.
Tal decisão da fixação do valor a ser cobrada aos usuários dos ônibus deve ser tomada exclusivamente pelo Poder Executivo, bem como a realização da revisão dos valores da Tarifa Técnica de Remuneração do serviço.
Até o presente momento não houve uma conversa entre a Administração Municipal e a empresa Sancetur sobre o assunto, conforme o secretário.
Ao g1, Adriano finalizou dizendo que a decisão do possível reajuste está em análise e não foi definido um prazo para divulgação.
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Contrato de concessão
O contrato de concessão nº 472, assinado pela Prefeitura e pela Sancetur em 6 de dezembro de 2022, dedica toda a sua cláusula oitava, que conta com 34 itens, ao tema “Do Reajuste e Revisão da Tarifa”.
Logo de cara, pontua que o equilíbrio econômico e financeiro do contrato “constitui princípio fundamental do regime jurídico da concessão”.
Em seguida, observa que, “sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se como mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro”.
De acordo com a cláusula 8.3, a data-base dos reajustes e revisões ordinárias “será sempre o mês de dezembro”, conforme previsão da lei municipal nº 8.993/2015.
Ainda segundo o contrato, a tarifa técnica de remuneração será revisada ordinariamente através da atualização da planilha de custos da proposta da concessionária, nos termos da metodologia devidamente reconhecida nacional/regionalmente e vigente à época, adaptada à realidade de Presidente Prudente, que consta no edital de concessão.
O pacto entre as partes estipula que compete ao poder concedente, ou seja, à própria Prefeitura a fixação, o reajuste e a revisão dos valores da tarifa técnica de remuneração do serviço e da tarifa pública a ser cobrada dos usuários, respeitando-se os termos do edital de concessão ao qual está vinculado.
Caso o poder concedente opte pela adoção de uma tarifa pública cujo numerário não cubra o valor monetário da tarifa técnica de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros, o déficit originado será pago pelo mesmo à concessionária, por receitas extratarifárias e alternativas, entre outras fontes instituídas.
Por outro lado, caso o poder concedente opte pela adoção de uma tarifa pública cujo numerário cubra o valor monetário da tarifa técnica de remuneração da prestação do serviço, o superávit originado deverá ser pago pela empresa à Prefeitura.
A existência de déficit ou superávit será observada conforme receita, adicionando as receitas alternativas admitidas em contrato e edital, obtida até o último dia de cada mês, e os valores deverão ser pagos até o dia 10 imediatamente posterior à apuração.
A medição dos serviços prestados deverá ser apresentada ao poder concedente com planilha demonstrando a quantidade de quilômetros rodados dia a dia durante todo mês e o número de passageiros transportados nos referidos dias, sendo deduzidos os valores pagos por esses.
A Prefeitura terá o prazo de cinco dias úteis para efetuar a análise dos dados apresentados na medição e aprová-la.
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