Ciop publica lista de funcionários colocados em aviso prévio após falta de repasses de quase R$ 13 milhões devidos há três meses pela Prefeitura de Presidente Prudente

No documento, assinado pelo presidente do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop), destaca-se que a execução dos contratos ‘revela-se inviável e impossível’ e que, diante das incertezas que fundamentam o pagamento da dívida acumulada, ‘os empregados contratados, segundo regra prevista no próprio edital de concurso, não possuem estabilidade’. Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Conjunto Habitacional Ana Jacinta, em Presidente Prudente (SP)
Reprodução/TV Fronteira
O Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (Ciop) publicou nesta terça-feira (12), em seu Diário Oficial, a lista de aproximadamente 500 funcionários colocados em aviso prévio por 30 dias após a falta de repasses milionários que deveriam ter sido quitados pela Prefeitura de Presidente Prudente (SP) junto ao consórcio.
Os profissionais listados prestam serviços em contratos firmados com a administração municipal para a manutenção das duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em funcionamento no Conjunto Habitacional Ana Jacinta, na zona sul, e no Jardim Guanabara, na zona norte, de residências terapêuticas para tratamento de usuários de drogas e do Parque Ecológico da Cidade da Criança.
Dentre as considerações apresentadas no documento pelo presidente do Ciop, Roger Fernandes Gasques, destaca-se a de que Presidente Prudente “encontra-se em débito com os repasses mensais vencidos em setembro, outubro e novembro de 2023 de praticamente quase todos os contratos de programas pactuados”, alcançando uma dívida de R$ 12.159.942,15.
Considerou, ainda, “as inúmeras tentativas realizadas pelo Ciop junto ao município visando o saneamento da questão”, além de citar as reuniões realizadas nos últimos dias entre representantes do consórcio, prefeitos, vereadores e secretários municipais, ocasião em que, por unanimidade, em uma assembleia geral realizada na última segunda-feira (11), optou-se pela suspensão da prestação dos serviços referentes a todos os contratos de programas da área da saúde, assistência social e turismo, “com a concessão de aviso prévio para cumprimento pelos empregados daqueles contratos”.
Sob esse contexto, não havendo o repasse financeiro por parte do município ao Ciop para o custeio dos serviços, a execução dos contratos “revela-se inviável e impossível”, conforme o documento, que observou, também, o fato de “os empregados contratados, segundo regra prevista no próprio edital de concurso, não possuírem estabilidade”.
Neste sentido, concedeu aviso prévio aos empregados públicos cujos contratos individuais de trabalho foram firmados por meio do convênio do Ciop com a Prefeitura de Presidente Prudente. O aviso começa a valer a partir desta terça-feira, data de publicação da portaria no Diário Oficial do Ciop.
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‘Discussão inviabilizada’
Em nota à TV Fronteira na noite desta segunda-feira, o Ciop informou que a deliberação pelo aviso prévio, tomada em assembleia geral, “visa permitir que os saldos atuais possam garantir o pagamento de verbas rescisórias, e já se mostram insuficientes”.
“Por ser órgão público e os contratos de trabalho dependerem, exclusivamente, dos repasses do município consorciado, a ausência de repasses inviabiliza discussão de qualquer alternativa, sem que haja a regularização”, explicou.
Ressaltou ainda que, “da mesma forma, não há possibilidade jurídica de fixação de compensações ou seleção de trabalhadores a serem dispensados, pelos princípios da legalidade e impessoalidade”.
“O [Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região] Sintrapp teve efetiva participação nas negociações e busca de alternativas para solução das demissões na reunião emergencial ocorrida hoje, na Câmara Municipal”, finalizou.
‘Segue empenhada’
Já a Prefeitura de Presidente Prudente, em nota oficial enviada ao g1 na tarde desta terça-feira, disse que está analisando, por meio das equipes das secretarias de Finanças, de Assuntos Jurídicos e Legislativos e de Administração, a viabilidade de apresentar nova proposta para regularização das pendências junto ao Ciop, em face da negativa do consórcio em aceitar o acordo ofertado pelo município em quitar os débitos em 12 vezes, além de manter os pagamentos dos meses futuros em dia.
O Poder Executivo garantiu que apresentará resposta à Câmara Municipal dentro do prazo concedido pela Casa de Leis.
“Cabe ressaltar que a Prefeitura segue empenhada em buscar o mais rápido possível uma solução para este caso, de forma a não prejudicar a prestação de serviços aos cidadãos”, ponderou a administração municipal ao g1.
Ultimato
Ainda nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Presidente Prudente deu um ultimato de 24 horas para o prefeito Ed Thomas (sem partido) esclarecer se tem ou não condições de colocar em dia os pagamentos atrasados dos contratos com o Ciop. O prazo vencerá às 13h desta quarta-feira (13).
Em uma reunião emergencial realizada pela Câmara Municipal e representantes do Poder Legislativo, da Prefeitura, do Ciop e do Sintrapp, foi discutida a crise desencadeada pelo atraso no pagamento dos contratos firmados entre o consórcio e o Poder Executivo para a prestação de serviços públicos na cidade.
Já está marcada para as 14h desta quarta-feira uma nova reunião, na Câmara Municipal, onde os vereadores irão avaliar a resposta dada pelo prefeito ao questionamento do Poder Legislativo.
Em ofício direcionado à secretária municipal de Finanças, Célia Marisa Molinari de Mattos, os vereadores cobram da Prefeitura, no prazo de 24 horas, uma contraproposta sobre o pagamento dos valores atrasados ao Ciop.
O Sintrapp também convocou uma reunião para esta quarta-feira, às 13h, em sua sede, para avaliar a proposta da Prefeitura, se houver, e deliberar sobre ações em defesa dos trabalhadores.
“Estamos aqui para defender estas funcionárias e funcionários que foram negativamente surpreendidos com a notícia de sua demissão iminente por conta da falta de repasse da Prefeitura para pagar os contratos junto ao Ciop”, disse a presidente do Sintrapp, Luciana de Freitas Telles Peres.
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