Ministério Público investiga contratação de empresa por mais de R$ 60 milhões para operar iluminação pública em Presidente Prudente

Inquérito civil instaurado pelo promotor de Justiça Marcelo Creste ressalta possíveis irregularidades observadas ao longo da contratação milionária concretizada pela Prefeitura. MP investiga contratação de empresa por mais de R$ 60 milhões para operar iluminação pública em Presidente Prudente (SP)
Reprodução/TV Fronteira
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades envolvendo a contratação por mais de R$ 60 milhões da empresa Stylux Greentech Sistemas de Iluminação e Energia S.A., responsável pela iluminação pública de Presidente Prudente (SP).
A portaria, publicada na última sexta-feira (12), é de autoria do promotor de Justiça Marcelo Creste e ressalta três pontos a serem observados ao longo da contratação milionária concretizada pela Prefeitura.
O primeiro aborda a suposta ausência de estudo de economicidade para demonstrar a viabilidade econômica da utilização da locação ao invés da aquisição propriamente dita dos bens necessários à execução dos serviços.
“Salvo melhor juízo, este setor técnico do CAEx [Centro de Apoio Operacional à Execução] não identificou nos autos avaliação da economicidade, demonstrando que a locação se refere à opção viável e mais vantajosa à Municipalidade. A justificativa apresentada remete a economicidade pertinente à substituição do ativo de iluminação para luminárias mais eficientes, pertinentes à tecnologia LED”, reproduz o promotor na portaria de instauração do inquérito civil para apurar o caso.
Creste ainda salientou que “tal estudo realmente não existe, havendo indícios de que a modalidade escolhida é altamente lesiva ao interesse público”. Segundo a Promotoria, trata-se de um contrato de locação e não de aquisição, de modo que tudo o que a Stylux instalar pelas ruas e avenidas da cidade, não será de propriedade do Poder Executivo, e sim uma espécie de aluguel desses equipamentos.
O MPE-SP citou que a licitação nesses moldes é viável, porém, cabe a realização de estudo prévio para demonstrar se será melhor para a administração municipal alugar ou comprar as lâmpadas e os demais materiais. No edital, conforme o CAEx, além de não existir esse estudo, a Prefeitura de Presidente Prudente justifica a economicidade pela substituição da iluminação para luminárias LED.
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Outro ponto levantado pela portaria é a não previsão das quantidades necessárias dos equipamentos para a prestação dos serviços, o que, segundo o promotor, “pode abrir margem para aditivos, com reflexo na competitividade do certame”.
De acordo com o parecer técnico do MPE-SP, a estimativa de quantidades necessárias para cada um dos itens é baseada em custos unitários. Apontou, ainda, deficiências no orçamento prévio do contrato apresentado pela Prefeitura.
“Neste sentido, cumpre lembrar o que determina a Lei Federal nº 8666/93, quanto à existência de no mínimo projeto básico, contendo todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, possibilitando a avaliação do custo da obra, bem como a definição dos métodos e do prazo de execução, cabendo ainda a elaboração de orçamento do custo global da obra, detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários”, observou o MPE-SP.
A terceira consideração, por fim, diz respeito à “deficiência de orçamento prévio”, momento em que é ressaltado o suposto agravante de que a Prefeitura de Presidente Prudente “usou dados desatualizados de seu parque de iluminação para fazer a licitação”. Além disso, segundo o parecer técnico, no edital só consta pesquisa de preços com três empresas do ramo, porém, sem dar detalhes desses produtos e da data em que foi feita.
Neste quesito, o promotor de Justiça anexou a conclusão do CAEx sobre o edital, documento que, de acordo com o setor técnico do MPE-SP, “apresenta falhas, principalmente no que se refere à ausência de elaboração de orçamento adequado”.
“No entendimento deste setor técnico do CAEx, as inadequações nos termos do edital podem incorrer em indícios de prejuízos à competitividade, dado o potencial afastamento de possíveis interessados diante da ausência de clareza nos componentes do orçamento, considerando que a planilha discrimina somente as luminárias, sem contemplar as quantidades e especificações de outros insumos, mão de obra e equipamentos que serão necessários para o desenvolvimento das atividades propostas no certame licitatório”, ressaltou.
O parecer ainda destaca que “foi juntado ao edital um mapa denominado de georreferenciamento dos postes, contudo, a impressão da folha do referente projeto não possibilita a visualização das informações constantes nesta, além de não contemplar carimbo com as informações do croqui/projeto, tais como: responsável técnico, data de elaboração do projeto, legenda, etc”.
MP investiga contratação de empresa por mais de R$ 60 milhões para operar iluminação pública em Presidente Prudente (SP)
Câmara Municipal de Presidente Prudente
Inquérito civil
Diante das supostas irregularidades observadas no processo, o promotor de Justiça considerou necessária a instauração de um inquérito civil para aprofundamento das investigações, “em especial para verificar cerco ou restrição à competitividade, prejuízo ao erário, bem como eventuais responsabilidades por esses fatos e, se presente a responsabilidade, se decorrente de culpa ou de dolo”.
Marcelo Creste solicitou, ainda, a notificação do secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Matheus Ramos Grosso, para prestar esclarecimentos. À Câmara Municipal, foi pedida cópia integral da Comissão Especial de Investigação (CEI) aberta e que teve por objeto a iluminação pública de Presidente Prudente.
Requisitou, ainda, à Prefeitura, cópia de todos os vídeos sobre o Pregão 206/2022, em especial os gravados durante a abertura do certame, bem como os e-mails contendo questionamentos durante o processo, “que foram feitos via sistema de plataforma digital de compras”.
Licitação
No dia 6 de maio, a Prefeitura de Presidente Prudente rompeu o contrato com a empresa Ilumina, que realizava o serviço de manutenção da iluminação pública na cidade.
A licitação para a contratação de uma nova empresa foi finalizada em fevereiro deste ano, tendo como ganhadora a empresa Stylux, de São Paulo (SP). O contrato, de cerca de R$ 62 milhões, foi assinado no mesmo mês. No entanto, a vencedora da licitação assumirá os serviços no fim de maio, ficando a cargo da própria Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a realização de possíveis reparos neste intervalo.
Posicionamento da Stylux
A reportagem também solicitou um posicionamento para a empresa Stylux, mas, até o momento desta publicação, não obteve resposta.
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