Justiça dá prazo ‘derradeiro’ de 60 dias para Ed Thomas providenciar licitação para contratação de projeto contra enchentes no Parque do Povo

Juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, mandou um oficial de Justiça dar ciência pessoal ao prefeito da decisão e salientou que o descumprimento da ordem judicial levará à cobrança de uma multa estabelecida desde 2018 contra a administração municipal. Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP)
Leonardo Jacomini/g1
Em decisão publicada nesta terça-feira (17), o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, concedeu um novo, e “derradeiro”, prazo de 60 dias para a Prefeitura comprovar o início de uma licitação para a contratação de empresa ou profissional visando à elaboração de um projeto para a realização de obras que resolvam os problemas de enchentes no Parque do Povo.
Diante do descumprimento pela Prefeitura de prazos anteriores concedidos pela Justiça para o atendimento da determinação, Beraldo salientou que o novo período de 60 dias foi deliberado de forma “derradeira”, a partir do qual passará a incidir a multa diária de R$ 1 mil prevista na sentença de 21 de junho de 2018 que condenou a administração municipal a providenciar, em 180 dias, a elaboração de estudo técnico da rede de drenagem de águas do Parque do Povo, bem como o orçamento dos custos prováveis para as obras necessárias para a resolução dos problemas de enchentes no local e a oportuna inclusão dessas despesas na lei orçamentária.
“Concedo, derradeiramente, novo prazo de 60 dias, a partir do qual passará a incidir a multa prevista no título judicial”, determinou o magistrado, que ainda mandou um oficial de Justiça dar ciência pessoal ao prefeito Ed Thomas (sem partido) da ordem judicial.
“Considerando o tempo já decorrido, a relevância da questão, bem como o impacto financeiro da execução da multa definida em título judicial, dê-se ciência pessoal ao Sr. Prefeito, por oficial de justiça”, decretou o juiz.
O primeiro prazo de 60 dias concedido pela Justiça para a Prefeitura iniciar o processo licitatório para a contratação de empresa ou profissional para elaborar o projeto foi fixado em 12 de maio de 2023.
Como a administração municipal nada comprovou sobre a abertura do certame, a Justiça estabeleceu em 28 de julho de 2023 um novo prazo, então de 10 dias, para o cumprimento da determinação.
Porém, o Poder Executivo manteve-se inerte.
Isso levou o promotor de Justiça Jurandir José dos Santos a pedir à Vara da Fazenda Pública, no dia 6 de outubro de 2023, a execução da multa imposta à Prefeitura.
“Assim, esgotadas todas as tentativas para o cumprimento do julgado, não resta alternativa que não a execução da multa imposta, o que, repita-se, não desobriga o Requerido quanto à apresentação do Projeto e depois a execução das obras que equacionem os problemas das enchentes no Parque do Povo de Presidente Prudente”, enfatizou o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP).
Conforme uma certidão emitida pela própria Justiça, a sentença do caso transitou em julgado – ou seja, deixou de ser passível de recurso – no dia 7 de agosto de 2018.
Para a execução, o cálculo ainda precisa ser atualizado, mas a última planilha elaborada pelo MPE-SP já estipulava o valor da multa contra a Prefeitura em quase R$ 380 mil, em fevereiro de 2020.
O assunto arrasta-se sem uma solução desde maio de 2017, quando o MPE-SP ingressou com uma ação civil pública no Fórum da Comarca de Presidente Prudente.
VEJA TAMBÉM:
Em ação na Justiça, MPE propõe piscinões como alternativa contra alagamentos no Parque do Povo
Prefeitura ‘ignora’ sentença transitada em julgado que lhe impôs obrigações para enfrentar enchentes no Parque do Povo
MPE cobra da Prefeitura multa de quase R$ 380 mil pelo descumprimento de sentença sobre enchentes no Parque do Povo
Justiça dá 10 dias para a Prefeitura comprovar início de licitação para contratação de projeto contra enchentes no Parque do Povo
Outro lado
Em nota enviada à TV Fronteira, a Prefeitura alegou que buscou um financiamento junto à Caixa Econômica Federal para realizar o projeto e assim dar início à solução das enchentes no Parque do Povo e em mais 36 pontos da cidade.
“Porém, a Câmara Municipal não aprovou, mesmo tendo apoio popular em enquete feita pelo próprio g1”, ponderou o Poder Executivo, que lembrou que o financiamento contemplava esse projeto.
“Com a enorme queda na arrecadação de todos os municípios brasileiros, isso atinge Presidente Prudente, a Prefeitura busca recursos estaduais e federais para iniciar esse projeto”, prosseguiu.
A administração municipal ressaltou que respeita o Ministério Público e vem se empenhando em busca de recursos para viabilizar e abrir esse processo licitatório.
VÍDEOS: Tudo sobre a região de Presidente Prudente
Veja mais notícias em g1 Presidente Prudente e Região.