Tribunal de Contas alerta Prefeitura de Presidente Prudente sobre limite de gastos públicos

Segundo o documento, despesas da administração municipal chegaram a 93,67% do orçamento, índice superior ao limite prudencial de 85%, estabelecido pela Constituição. Tribunal de Contas alerta Prefeitura de Presidente Prudente (SP) sobre limite de gastos públicos
Leonardo Jacomini/g1
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) expediu à Prefeitura de Presidente Prudente (SP) um documento alertando sobre os gastos do Poder Executivo, que chegaram a 93,67% do orçamento, índice superior ao limite prudencial de 85%, estabelecido pela Constituição Federal.
Segundo a notificação do TCE-SP, a administração municipal teve uma receita corrente arrecadada de R$ 949.245.102,99 e uma despesa corrente liquidada de R$ 889.201.859,73 no período.
Para os próximos meses, o órgão fiscalizatório recomenda que a Prefeitura adote medidas corretivas “no sentido de promover o reequilíbrio financeiro de modo que o gestor, ao final do exercício, não seja penalizado conforme o disposto em lei”.
“Se, por acaso, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar os 95%, o município deverá, obrigatoriamente, aplicar mecanismos de ajustes fiscais, conforme disposto no artigo 167-A”, disse o TCE-SP em nota à TV Fronteira.
Providências
Neste sentido, de acordo com o tribunal, quando uma prefeitura atinge 90% dos gatos, as providências são adequações e remanejamentos de funcionários para que haja uma redução das despesas com cargos de comissão, como a exoneração de servidores não efetivos, por exemplo.
Já quando se ultrapassa o limite prudencial em 95%, a Constituição Federal pede que haja impedimentos em concessão de vantagens, aumentos, reajustes, criação de cargos e alterações de estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesas, além de contratações de horas extras.
Por outro lado, se os gastos com pessoal ultrapassarem os 100%, entre as medidas, estão a extinção de cargos e funções, a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos, o não recebimento de transferências voluntárias e a não contratação de operações de crédito, com algumas exceções.
Teto constitucional
Uma das primeiras providências para alcançar a estabilidade financeira, segundo o doutor em Direito Constitucional, Sérgio Tibiriçá, é fiscalizar os gastos com pessoal, função que deve ser desempenhada pelo Poder Público.
“Antigamente, o Tribunal de Contas trazia apenas recomendações depois do exercício do orçamento. Agora, é possível que o prefeito tome as providências necessárias para que o teto constitucional não seja atingido, trazendo problemas não apenas para o município, mas também para o atual prefeito”, informou em entrevista à TV Fronteira.
Prefeitura
Em nota à TV Fronteira, a Prefeitura de Presidente Prudente ponderou que os gastos com funcionários chegam a 48% de tudo o que é gasto, e o limite dado em Constituição é de 51%.
Disse ainda que, com base nas orientações do TCE, a administração realiza as adequações necessárias para atender às recomendações, “as quais já estão sendo adotadas pelo município”.
O Poder Executivo citou que houve considerável acréscimo nos custos em razão das medidas de enfrentamento à epidemia da dengue, “chegando a destinar 32% das receitas para a saúde”.
Finalizou dizendo que o número de servidores comissionados atualmente “é bem menor se comparado a outras gestões”.
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