Justiça dá 10 dias para a Prefeitura comprovar início de licitação para contração de projeto contra enchentes no Parque do Povo

Despacho nesta segunda-feira (31) reiterou a intimação da administração municipal para o cumprimento da determinação judicial, em Presidente Prudente (SP). Alagamento no Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP), em janeiro de 2023
Gelson Netto/g1
O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, concedeu um prazo de dez dias para a Prefeitura comprovar o início da licitação destinada à contratação de empresa ou profissional visando à elaboração de um projeto para resolver os problemas causados pelas enchentes no Parque do Povo.
Em 12 de maio, o mesmo magistrado já havia concedido o prazo de 60 dias para que o Poder Executivo comprovasse o início do certame.
No entanto, como a resposta da administração municipal ainda não foi apresentada, Beraldo decidiu, em despacho nesta segunda-feira (31), reiterar a intimação da Prefeitura para o cumprimento da determinação judicial no prazo de dez dias.
A determinação judicial faz parte de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) desde 2017 contra a Prefeitura e que transitou em julgado, ou seja, deixou de ser passível de recurso, em agosto de 2018.
Na sentença, de junho de 2018, Beraldo fixou um prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, “para a elaboração de estudo técnico da rede de drenagem de águas do Parque do Povo, bem como orçamento dos custos prováveis para as obras necessárias para a resolução dos problemas de enchentes e oportuna inclusão desses custos na lei orçamentária”.
Ainda na mesma sentença, o juiz estabeleceu a incidência de uma multa diária de R$ 1 mil, a partir do prazo fixado para o cumprimento da decisão, em caso de desobediência à ordem.
Alerta para área sujeita a alagamento no Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP)
Leonardo Jacomini/g1
Em nota oficial ao g1 nesta terça-feira (1º), a Prefeitura de Presidente Prudente informou que as obras que levariam à resolução do problema dos alagamentos no Parque do Povo seriam executadas com recursos provenientes de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
“Lamentavelmente, a operação de crédito não foi aprovada pela Câmara Municipal, inviabilizando esta e outras intervenções importantes na cidade. Não há, neste momento, viabilidade financeira para realizar uma obra destas proporções com recursos próprios, visto que as receitas do município são quase integralmente destinadas ao custeio e à manutenção dos serviços municipais”, ressaltou o Poder Executivo ao g1.
Alagamento no Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP), em janeiro de 2023
Gelson Netto/g1
Parecer técnico
Em abril de 2023, o Poder Executivo apresentou à Justiça um parecer técnico sobre estudos hidrológicos referentes ao controle de enchentes na bacia do Córrego do Veado, onde fica o Parque do Povo.
“O problema de enchentes no Parque do Povo ocorre devido à baixa permeabilidade do solo urbano. Praticamente toda chuva precipitada na bacia hidrográfica apresentada se desloca rumo ao Córrego do Veado e seus dois afluentes”, aponta o documento assinado pelo engenheiro civil José Eduardo Lima Seole, da Prefeitura, e pelo secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Mateus Ramos Grosso.
Eles relatam que a bacia de contribuição do córrego é de aproximadamente 800 hectares e abrange grande parte da zona urbana da cidade, incluindo bairros como Centro, Jardim Aviação, Jardim Paulista, Vila Industrial, Vila Formosa e Jardim Bongiovani. Além disso, existem dois afluentes que se encontram com o Córrego do Veado, ou seja, os córregos Bacarin e Boscoli.
“Devido à rede principal do Parque do Povo ter sido subdimensionada, a água captada nos bairros não consegue se deslocar até a rede principal que já se encontra no seu limite de capacidade. Dessa forma, a água tende a deixar de ser captada e passar a escoar superficialmente, gerando enchentes por todo o parque […]”, prossegue o parecer.
“Além disso, outro fator importante a ser considerado são as falhas na microdrenagem dos bairros, ou seja, a água ainda nos bairros não é captada em sua totalidade, seja por falta de bocas de lobo ou pelo subdimensionamento de suas galerias. Dessa forma, essas falhas também devem ser corrigidas para evitar a formação de escoamento superficial”, conclui.
O parecer apresentado pela administração municipal indica, para o controle das enchentes no local, o redimensionamento das redes principais de drenagem do Parque do Povo e de seus afluentes e a execução de obras de retenção de águas pluviais nas cabeceiras dos córregos e nas microbacias de maior importância para que a água precipitada leve mais tempo para alcançar as redes principais, aliviando, assim, os picos de alagamentos.
Alerta para área sujeita a alagamento no Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP)
Leonardo Jacomini/g1
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“Além disso, a microdrenagem das sub-bacias (bairros) terão de ser avaliadas para que não se formem pontos de escoamentos superficiais, pois uma vez que grandes enxurradas se formam nas ruas não é mais possível fazer a captação da água pelo seu grande volume e velocidade de escoamento. Dessa forma, toda a rede de drenagem da bacia terá de ser estudada para determinação das sub-bacias mais críticas e as mais ineficientes”, reforçam os responsáveis pelo documento.
“Dentro do estudo será avaliada ainda a necessidade de substituição das galerias que já se encontram no fim de sua vida útil”, complementam.
Eles também ponderam que o estudo que será desenvolvido deverá abranger toda a bacia e não apenas o Parque do Povo, uma vez que a água que gera alagamentos no local é proveniente de diversos locais da cidade.
O parecer ainda relaciona, em linhas gerais, uma lista dos trabalhos que deverão ser desenvolvidos, porém, ressalta que os profissionais que serão contratados para o desenvolvimento do estudo e dos respectivos projetos podem prescindir de alguns desses tópicos, bem como acrescentar outros que julgarem necessários:
levantamento das redes principais existentes (dimensão, extensão, profundidade e declividade);
levantamento da microdrenagem dos bairros nas sub-bacias mais relevantes;
levantamento planialtimétrico do Parque do Povo e das sub-bacias mais relevantes;
estudo hidrológico determinando a chuva de projeto, coeficiente de permeabilidade urbana, vazão de dimensionamento das galerias e volume de água a ser retida nos pontos determinados;
sondagens ao longo do parque para verificar a composição do solo;
determinação dos locais onde serão necessárias obras de retenção de águas pluviais;
determinação dos trechos da rede principal que deverão ser reforçados ou substituídos;
projeto executivo de novas redes que sejam necessárias (memorial de cálculo, projetos de drenagem, topografia, estrutural, terraplanagem, memorial descritivo, cronograma de obra e planilha orçamentária);
projeto executivo de microdrenagem dos bairros, reforçando a captação de águas pluviais e as galerias (memorial de cálculo, projetos de drenagem, topografia, estrutural, terraplanagem, memorial descritivo, cronograma da obra e planilha orçamentária); e
projeto executivo das bacias de detenção a serem executadas (memorial de cálculo, estrutural, terraplanagem, memorial descritivo, cronograma da obra e planilha orçamentária).
“O termo de referência para contratação do estudo hidrológico e dos projetos executivos está sendo elaborado com base nos serviços acima citados, é o próximo passo para efetivar as ações em função da necessidade que temos. A Secretaria de Obras está conduzindo a demanda de ações, onde iremos fiscalizar e acompanhar a execução do estudo, dos projetos e posteriormente da execução da obra”, termina o parecer.
Alagamento no Parque do Povo, em Presidente Prudente (SP), em janeiro de 2023
Gelson Netto/g1
Ministério Público
Em maio de 2023, o promotor de Justiça Jurandir José dos Santos reconheceu que, no parecer, a administração municipal detalha os problemas enfrentados e a necessidade de solução, apontando os trabalhos que deverão ser desenvolvidos para tanto, mas não esclarece se já iniciou ou quando iniciará o procedimento licitatório para a contratação de profissional(is) habilitado(s) a apresentar o projeto que vise a resolver os problemas das enchentes no Parque do Povo, o que, na visão do Ministério Público, se faz necessário.
Santos expressou a concordância com o parecer apresentado pela Prefeitura e requereu à Justiça a fixação de um prazo para que o Poder Executivo inicie o certame para a contratação de empresa ou profissional visando à elaboração do projeto, pois a demanda busca, num primeiro momento, a realização de estudo técnico de toda a área para apontar estruturas que reduzam o volume de águas direcionadas ao Parque do Povo (construção de “piscinões”) ou outra providência, tal como a abertura das canalizações fechadas – se possível –, e, num segundo passo, a inserção no orçamento do município de recursos destinados à implementação das obras projetadas, sem descuidar da manutenção constante dos bueiros e bocas de lobo da cidade, com a proteção de suas entradas e sinalização de sua localização geográfica.
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