Justiça dá prazo de 15 dias para a Prefeitura de Presidente Prudente se manifestar sobre a ausência de AVCB no Camelódromo

Poder Executivo informou ao g1 que solicitará uma nova vistoria no local, para a obtenção do documento, a partir da conclusão dos serviços solicitados pelo Corpo de Bombeiros, prevista para esta sexta-feira (14). Camelódromo de Presidente Prudente (SP) funciona sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Leonardo Jacomini/g1
O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (SP), Darci Lopes Beraldo, concedeu nesta quinta-feira (13) um prazo de 15 dias para a Prefeitura se manifestar sobre um questionamento feito pelo promotor de Justiça Jurandir José dos Santos acerca da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para o funcionamento do Camelódromo, na Praça da Bandeira.
O representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) requereu a intimação da Prefeitura, o que foi deferido pelo magistrado, para demonstrar, “de forma concreta, as providências adotadas para regularização da questão perante o Corpo de Bombeiros”.
Na petição protocolada na Justiça, o promotor afirmou que tomou conhecimento pela imprensa, e anexou uma notícia publicada pelo g1 no último sábado (8), de que o também chamado Shopping Popular “não dispõe de AVCB, documento imprescindível para atestar a segurança do local”.
Em nota ao g1, a Prefeitura informou que estão em execução os serviços solicitados pelo Corpo de Bombeiros para a adequação do Camelódromo, com previsão de término nesta sexta-feira (14), e a partir da conclusão dos trabalhos será solicitada uma nova vistoria para a obtenção do AVCB.
“Nesta sexta-feira, terminam os serviços e solicitamos vistoria para pegar o alvará”, concluiu o Poder Executivo ao g1.
Camelódromo de Presidente Prudente (SP) funciona sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Leonardo Jacomini/g1
Irregularidades constatadas
Após ter ficado fechado por um período de 42 meses para obras de reforma, o Camelódromo instalado na Praça da Bandeira foi reaberto pela Prefeitura de Presidente Prudente, no último dia 1º de julho, mesmo sem ainda dispor do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Em nota oficial enviada ao g1, o primeiro tenente Marcos Ferreira de Souza, chefe da Superintendência de Atividades Técnicas (SAT) do 14º Grupamento de Bombeiros, informou que o Corpo de Bombeiros esteve no Camelódromo em 30 de junho para a realização de uma vistoria, tendo em vista que a inauguração da reforma do também chamado Shopping Popular estava programada para o dia seguinte.
“Durante a vistoria de regularização, foram constatadas irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio que impediram a emissão do AVCB naquele momento, cabendo ao responsável pelo projeto sanar as irregularidades e solicitar nova vistoria. Ou seja, agora a aprovação do AVCB depende da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas para o local e estas devem estar em perfeito funcionamento”, explicou o oficial.
Ainda de acordo com o primeiro tenente, no caso do Camelódromo de Presidente Prudente, o referido projeto teve sua análise aprovada em 25 de maio de 2023. O responsável pelo projeto solicitou, então, a vistoria da edificação em 30 de junho de 2023 e o Corpo de Bombeiros esteve no local para a realização da vistoria no mesmo dia, haja vista que estava marcada a inauguração para 1º de julho.
Na nota oficial, o Corpo de Bombeiros informou que toda edificação ou área de risco no Estado de São Paulo deve possuir a licença do “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros”, o chamado AVCB, válido, com exceção das habitações unifamiliares.
Trata-se de uma licença que certifica que o local encontra-se atendendo as normas referentes às medidas de segurança contra incêndio e pânico.
“Logo, mostra-se muito importante, pois, locais com a licença em dia e com as respectivas medidas de segurança contra incêndio em funcionamento possuem menor chance de ocorrer um incêndio”, pontuou o primeiro tenente Marcos Ferreira de Souza.
Segundo o oficial, o processo para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para as edificações e áreas de risco está disposto no decreto estadual 63.911/18, que é o Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, e nas respectivas instruções técnicas do Corpo de Bombeiros.
O primeiro tenente Marcos Ferreira de Souza esclareceu que o processo de obtenção do AVCB é dividido basicamente em três fases:
análise de projeto de segurança contra incêndio,
vistoria de regularização após execução das medidas de segurança contra incêndio e,
em caso de aprovação, apresentação de documentos dos responsáveis técnicos.
A análise de projeto é o procedimento de verificação da documentação e das plantas das medidas de segurança contra incêndios das edificações e áreas de risco quanto ao atendimento das exigências do decreto estadual 63.911/18.
Já a vistoria de regularização é a forma pela qual o Corpo de Bombeiros verifica, in loco, mediante solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, se as medidas de segurança contra incêndio e emergências foram atendidas.
Obras de reforma
Após passar um período de 42 meses fechado em decorrência da realização das obras de revitalização determinada pela Justiça, o Camelódromo localizado na Praça da Bandeira, no Centro de Presidente Prudente, voltou a funcionar, porém, ainda com menos da metade de sua capacidade total.
O também chamado Shopping Popular possui 240 boxes comerciais, mas a retomada das atividades no local contou com 94 permissionários aptos a trabalhar, ou seja, apenas 39,16% da capacidade total preenchidos.
O local também contará com uma Praça de Alimentação, com 19 espaços comerciais, entretanto, ainda sem previsão de início de funcionamento.
Desde o dia 3 de julho, estão abertas as inscrições para o cadastramento, a seleção e a habilitação de comerciantes interessados em ocupar 80 boxes do Camelódromo que ainda não foram preenchidos e estão disponíveis. Todos os inscritos até o dia 17 no edital de chamamento público participarão de um sorteio em 26 de julho, às 10h, no Ginásio de Esportes do Tênis Clube de Presidente Prudente. Na ocasião, serão sorteados 300 interessados para compor o cadastro reserva de boxistas.
No período entre 27 de julho e 12 de agosto, os 80 primeiros interessados elencados no cadastro reserva deverão apresentar cópias digitalizadas dos documentos exigidos pela Prefeitura para a análise e a preparação da lista de habilitados. A documentação apresentada pelos sorteados será avaliada por uma Comissão de Seleção composta de três membros e nomeada especificamente para essa finalidade. O resultado final da avaliação dos documentos será divulgado no site da Prefeitura assim que concluída a análise pela Comissão de Seleção, com previsão de 21 de agosto.
Com relação aos outros 19 boxes destinados à Praça de Alimentação, o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Mateus Ramos Grosso, adiantou ao g1 que a Prefeitura ainda deverá abrir “nos próximos meses” um processo de licitação para a ocupação daqueles espaços comerciais.
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A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Ana Paula Athayde Setti, explicou ao g1 que, atualmente, são 94 boxistas aptos a entrar no Camelódromo.
Segundo a Prefeitura, ainda existem outros 90 comerciantes que foram suspensos, sendo 30 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) e 60 pela própria administração municipal, e aguardam a definição de recursos para saber se poderão ou não ocupar os espaços no Shopping Popular.
Ana Paula esclareceu ao g1 que a Praça de Alimentação ainda não tem prazo de ocupação.
“Nós estamos finalizando as tratativas da estrutura de como vai ser o projeto juntamente com o Ministério Público, que fez alguns apontamentos”, afirmou a secretária.
Ela ainda reforçou que a fiscalização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente (Sedepp) será feita “com bastante intensidade” para acompanhar o funcionamento do novo Camelódromo.
“Isso aqui vai ser uma nova fase, um divisor de águas, principalmente com essa integração que nós teremos à Vila Marcondes”, disse ela.
Atraso e custo final
As obras de reforma do Camelódromo tiveram início em janeiro de 2020 e deveriam ter sido concluídas em setembro daquele mesmo ano, mas sofreram um atraso de 32 meses e só foram encerradas em maio de 2023.
A Prefeitura detalhou que os gastos com a reforma do Camelódromo totalizaram R$ 6.702.672,95, envolvendo R$ 1.023.486,23 na construção de módulos de boxes e R$ 5.679.186,72 na revitalização do Shopping Popular.
No entanto, ainda de acordo com o Poder Executivo, o valor inicial orçado para a reforma era de R$ 3.979.528,28, englobando R$ 2.956.042,05 na revitalização e R$ 1.023.486,23 na construção dos boxes.
Através da lei municipal nº 11.145/2023, o novo Camelódromo recebeu o nome da educadora Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, a Dona Ana, que também foi vereadora em Presidente Prudente entre os anos de 2001 e 2004.
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