Vereadores aprovam projeto que prevê pagamento parcelado de repasses atrasados à Prudenprev pela Prefeitura de Presidente Prudente

Parlamentares também autorizaram a doação de duas propriedades do município a construção de casas do programa do Governo Federal ‘Minha Casa, Minha Vida’. Vereadores de Presidente Prudente (SP) votaram um projeto de lei e dois projetos de leis complementares durante sessão extraordinária
Robson Moreira/TV Fronteira
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) aprovaram nesta quinta-feira (28), o projeto de lei complementar que prevê o pagamento parcelado dos repasses atrasados à Prudenprev pela Prefeitura Municipal.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussão por 10 dos 11 vereadores presentes na sessão extraordinária convocada pelo prefeito Ed Thomas (sem partido).
A convocação do chefe do Executivo foi feita com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê e delimita as reuniões extraordinárias em período de recesso parlamentar.
O projeto nº 47/18, prevê o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário devidas pelo Poder Executivo Presidente Prudente à autarquia previdenciária municipal, a Prudenprev, de setembro a dezembro de 2023.
Conforme o documento, os débitos são referentes de setembro a dezembro de 2023, incluindo o 13º salário. Os repasses atrasados devem ser pagos em “até 12 prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022”.
Doação de terrenos e mandato prolongado
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 1033/18, que autoriza o município doar duas áreas de sua propriedade, uma com 9.500,00m² e a outra com 9.000,00m², para a construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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