Câmara Municipal aprova projeto que proíbe soltura de fogos de artifício com estampido em Álvares Machado

Proposta visa à proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Vereadores aprovaram projeto para proibir fogos de artifício com barulho em Álvares Machado (SP)
Elisha Terada/Unsplash
A Câmara de Vereadores de Álvares Machado (SP) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), o projeto de lei nº 20/20223, que proíbe a queima, a soltura e o manuseio de fogos de artifício com estampidos, ou seja, que produzam barulhos, em todo o município.
Agora, o texto segue para avaliação da Prefeitura, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.
A medida também veta qualquer outro artefato pirotécnico do tipo. Contudo, os demais produtos seguirão liberados, desde que não emitam sons.
A proposta de autoria da vereadora Maria Estela Fernandez Martin (PTB), que é a presidente da Câmara Municipal, visa à proteção de idosos e doentes, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de animais e do meio ambiente.
“Esse projeto visa ao bem-estar das pessoas com TEA, dos nossos animais, das pessoas acamadas e também dos idosos. Eu venho de uma geração que foi criada com fogos, rojões. Mas não posso deixar que continue assim, pois vivemos uma outra realidade. Seria egoísmo de nossa parte não pensar nas mães com esse filhos chorando ou pessoas angustiadas com animais que fogem diante dos barulhos. Só quem passa, sabe. Tem a questão dos idosos, que nem barulho de televisão suportam”, justificou a autora.
“Outras cidades vizinhas já têm essa lei. É uma proposta que já foi discutida aqui em 2019, mas não havia sido aprovada”, lembrou.
“Em 2019, na ocasião, eu fui contrário a esse projeto. O meu entendimento era de que tínhamos tão poucos momentos de festas e comemorações, como Ano Novo, Natal, festa junina. Estava seguro do meu voto. Mas, acompanhando a evolução das coisas e o apelo que o mundo inteiro faz pelo cuidado com as pessoas com autismo e com o meio ambiente, me faz tomar uma nova consciência e ser favorável a esse projeto de lei. Quero ser mais um parceiro nessa causa”, disse o vereador Claudio de Melo Salomão (PV).
Apreensão, destruição e multas
De acordo com o projeto aprovado pelos vereadores, a infringência da norma resultará na apreensão e na destruição dos artefatos pirotécnicos proibidos e sujeitará os infratores a multas.
Para as pessoas jurídicas que comercializarem, distribuírem e fornecerem, os produtos proibidos, a multa poderá variar de 5% a 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal.
Já para as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os produtos proibidos, bem como as pessoas físicas que fabricarem, processarem, importarem, exportarem, comercializarem, distribuírem, fornecerem, transportarem, armazenarem, guardarem e mantiverem em depósito ou portarem os itens vedados, a multa poderá variar de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município, o que, na conversão atual, ou seja, com base no indicador vigente em 2023, vai de R$ 279,50 a R$ 559,00.
Segundo o projeto, a dosimetria na aplicação das sanções levará em consideração a situação econômica do infrator, a existência de reincidência e a quantidade de material proibido envolvido na infração.
Caso seja promulgada, a eventual nova lei produzirá efeitos apenas decorridos 90 dias após a data de sua publicação.
Hipersensibilidade e desnorteamento
A soltura de rojões atinge diretamente portadores de TEA, que podem apresentar hipersensibilidade e, assim, desencadear crises. Estudos apontam que entre 56% e 80% das pessoas com TEA apresentam tal condição.
Já os animais podem sofrer com desnorteamento, surdez e até ataque cardíaco. Muitos são encontrados mortos após a exposição ao barulho de fogos com estampidos.
“Não vai proibir de usar fogos, desde que não tenham estampidos. O show é visual, não precisa de barulho”, reforçou Salomão.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que proíbe o comércio de fogos e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som em todo o território nacional.
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