Com abatimento de 100% em juros e multas, programa de regularização de débitos começa nesta quarta-feira em Presidente Prudente

Secretaria Municipal de Finanças espera arrecadar R$ 15 milhões neste ano. Prefeitura de Presidente Prudente (SP)
Leonardo Jacomini/g1
A lei municipal nº 11.203, que institui a edição de 2023 do programa Pague Já Prudente (PJP), com objetivo de regularizar débitos dos contribuintes locais, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços (ISS), foi publicada nesta terça-feira (12) em edição extraordinária do Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Presidente Prudente (SP), após aprovação pela Câmara de Vereadores.
O PJP deste ano possibilita reduções de 100% de multas e juros para pagamentos à vista até 31 de outubro, de 90% para pagamentos até 30 de novembro e de 80% para quitações até 27 de dezembro.
A estimativa de receita a ser arrecadada com o PJP de 2023 é de R$ 15 milhões, a mesma de 2022, conforme o estudo realizado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
Os benefícios do PJP começam a valer a partir desta quarta-feira (13), quando será disponibilizado o link no site da Prefeitura para a emissão do boleto pelos contribuintes inadimplentes interessados na regularização.
Quem preferir, também poderá comparecer à Coordenadoria Fiscal e Tributária, no andar térreo do Paço Municipal, munido da documentação do imóvel envolvido na cobrança.
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